Browsing by Subject Embriaguez

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2013A (in)aplicabilidade do dolo eventual nos crimes de homicídio de trânsito causados por embriaguez
2011Teoria da actio libera in causa e a sua não recepção pela nova ordem constitucional
2011Análise da adequação da lei 11.705/2008 (lei seca) sob a ótica dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade
2005Embriaguez: justa causa para extinção do contrato de trabalho?
2010A atual abordagem nos crimes de desacato e desrespeito à luz do código penal militar
2012Aspectos legais do art. 306 do Código Brasileiro e tipificação penal da conduta
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