Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/497
metadata.dc.type: Monografia
Title: Teoria da actio libera in causa e a sua não recepção pela nova ordem constitucional
Authors: Ribeiro, Fernanda Pradines Coelho
Abstract: Este trabalho trata da responsabilização penal do sujeito que comete um crime em estado de embriaguez completa, seja voluntária, seja preordenada, por meio da teoria da actio libera in causa. Tem como maior objetivo um estudo aprofundado e crítico da teoria da actio, a fim de que se perceba sua falta de compatibilidade com os preceitos constitucionais e penais. A conclusão do trabalho visa mostrar a necessidade de uma reforma na legislação penal para que não perpetue o distanciamento existente, hoje, entre o Direito Penal e a Nova Ordem Constitucional, no tocante à responsabilização daqueles que cometem um crime em estado de inimputabilidade.
Keywords: Responsabilização
Embriaguez
Inimputabilidade
Teoria da actio libera in causa
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/497
Issue Date: 29-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
20722949.pdf196,8 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.