Browsing by Subject Falta grave

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2012A perda dos dias remidos e a ideia de justiça de sistema
2011Apuração de falta na execução penal e consequências jurídicas – regressão de regime por falta grave
2023A interpretação do artigo 83, III, "b" do Código Penal de forma prejudicial ao preso: a ampliação do lapso temporal de reabilitação da falta grave como tese de indeferimento do livramento condicional
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