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metadata.dc.type: Monografia
Title: Apuração de falta na execução penal e consequências jurídicas – regressão de regime por falta grave
Authors: Freitas, Juliana Ramos de
Abstract: O presente trabalho busca analisar o instituto da regressão de regime em conseqüência do cometimento de falta disciplinar grave. Observando a incidência dos preceitos constitucionais previstos desde o cometimento da falta à aplicação da regressão de regime, abordando a fase de apuração da falta e seus desdobramentos. Visa, com base na doutrina e na jurisprudência, verificar aplicação das garantias constitucionais como a ampla defesa, o contraditório e o princípio da legalidade no processo de apuração da falta grave. Trata-se de uma analise crítica à LEP no que tange às garantias do preso e da sociedade, para que se tenha a aplicação de uma pena justa e eficaz que atenda à finalidade da pena, qual seja reeducar e ressocializar o preso.
Keywords: Lei de execução penal
Falta grave
Processo disciplinar
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/511
Issue Date: 30-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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