Browsing by Subject Lei 10.792/2003
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| Issue Date | Title | Preview |
|---|---|---|
| 2011 | O exame criminológico como requisito para a progressão de regime: nos casos da vara de execução penal do Distrito Federal |
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| 2011 | O exame criminológico como requisito para a progressão de regime: nos casos da vara de execução penal do Distrito Federal |