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metadata.dc.type: Monografia
Title: O exame criminológico como requisito para a progressão de regime: nos casos da vara de execução penal do Distrito Federal
Authors: Nascimento, Keicilane Soares do
Abstract: Trata-se de monografia de conclusão de curso cujo tema é: O exame criminológico como requisito para a progressão de regime: nos casos da Vara de Execução Penal do Distrito Federal. A polêmica envolvendo a análise realizada está no fato de não haver previsão legal que ampare a realização do exame criminológico e a utilização do laudo elaborado para fins de progressão para regime mais brando, existindo apenas o posicionamento doutrinário e jurisprudencial de forma não unânime sobre a possibilidade da ocorrência do exame sem que esteja configurado constrangimento ilegal. Para tanto, faz-se uma análise da alteração legislativa trazida pela Lei 10.792/2003 que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) no que tange aos requisitos para a progressão de regime do sentenciado e uma pesquisa de campo desenvolvida dentro da Vara de Execução Penal do Distrito Federal.
Keywords: Execução penal
Lei 10.792/2003
Exame criminológico
Laudo de exame criminológico
Progressão
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/568
Issue Date: 29-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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