Browsing by Subject Lei 11.343/06

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2014A possibilidade de aplicação do preceito secundário do crime de tráfico de drogas aos ilícitos previstos no artigo 273 do Código Penal: uma análise a luz do princípio da proporcionalidade.
2014A aplicação do princípio da insignificância ao art. 28 da lei 11.343 de 2006
2009Conflito de leis penais no tempo - a polêmica possibilidade de combinação do art. 33, parágrafo 4º, Lei11.343/06 com o art. 12 da Lei 6.368/76: estudo jurisprudencial do entendimento dos tribunais
2009O princípio da insignificância e sua aplicação ao artigo 290 do Código Penal Militar
2020A aplicação da substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos crimes de tráfico de drogas Análise constitucional da decisão do supremo tribunal federal no habeas corpus 97.256/RS
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