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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/230| metadata.dc.type: | TCC |
| Title: | O princípio da insignificância e sua aplicação ao artigo 290 do Código Penal Militar |
| Authors: | Rios, Rafaela Schnorr |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Moura, Humberto Fernandes de |
| Abstract: | A presente monografia visa analisar a aplicação do princípio da insignificância e da lei 11.343/06 aos crimes de uso e porte de drogas em locais sujeitos à administração militar. Com este objetivo serão analisadas as inovações relativas à lei 11.343/06 e os possíveis reflexos em face do artigo 290 do código penal militar, além dos entendimentos tidos pelo Superior Tribunal Militar, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de esclarecer o assunto tratado e chegar a uma conclusão sobre a matéria em apreço. |
| Keywords: | Droga Militar Lei 11.343/06 Princípio da insignificância Artigo 290 do Código Penal Militar Hierarquia e disciplina Princípio da especialidade |
| URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/230 |
| Issue Date: | 2009 |
| Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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