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metadata.dc.type: Monografia
Title: O princípio da insignificância e sua aplicação ao artigo 290 do Código Penal Militar
Authors: Rios, Rafaela Schnorr
Abstract: A presente monografia visa analisar a aplicação do princípio da insignificância e da lei 11.343/06 aos crimes de uso e porte de drogas em locais sujeitos à administração militar. Com este objetivo serão analisadas as inovações relativas à lei 11.343/06 e os possíveis reflexos em face do artigo 290 do código penal militar, além dos entendimentos tidos pelo Superior Tribunal Militar, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de esclarecer o assunto tratado e chegar a uma conclusão sobre a matéria em apreço.
Keywords: Droga
Militar
Lei 11.343/06
Princípio da insignificância
Artigo 290 do Código Penal Militar
Hierarquia e disciplina
Princípio da especialidade
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/230
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

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