Browsing by Subject Lei 12.403/11

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2012Presunção de inocência x prisão cautelar: Análise de uma possível colisão entre o princípio constitucional da presunção de inocência e o instituto processual da prisão cautelar à luz da Constituição Federal de1988 e do Código de Processo Penal Brasileiro
2012O advento da Lei 12.403/11 e a (in)existência do poder geral de cautela no processo penal.
Dec-2015A Lei 12.403/2011 e as dificuldades de contenção do poder punitivo
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