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metadata.dc.type: Monografia
Title: A Lei 12.403/2011 e as dificuldades de contenção do poder punitivo
Authors: Assis, Gabriel Campos de
Abstract: A presente monografia tem por objetivo a reflexão a respeito da dificuldade de contenção do poder punitivo sob o marco teórico da criminologia cautelar. Para tanto utiliza como base exemplificativa uma norma desprisionalizante do ordenamento jurídico brasileiro (lei 12.403/11). Uma vez explicitados os contornos teóricos que envolvem a norma desprisionalizante (lei 12.403/11), busca-se apresentar e examinar os fenômenos que dificultam a contenção do poder punitivo como a criminologia midiática e a ideologia da defesa social relacionando-os pontualmente com a referida norma. Em seguida intentam-se reflexões a respeito da própria necessidade de contenção do poder punitivo, trazendo as contribuições reflexivas da criminologia crítica, e principalmente da criminologia cautelar, relacionando tais reflexões com a norma desprisionalizante (lei 12.403/11), reforçando, ao cabo, a necessidade de práticas que tenham identidade de propósitos com a criminologia cautelar tais como a limitação de vagas e a promoção de programas sociais dentro dos presídios.
Keywords: Criminologia cautelar
Criminologia midiática
Lei 12.403/11
Citation: ASSIS, Gabriel Campos de. A Lei 12.403/2011 e as dificuldades de contenção do poder punitivo. 2015. 61 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8384
Issue Date: 4-Apr-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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