Browsing by Subject Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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2020Decisões automatizadas e a (in)efetiva tutela dos direitos e garantias fundamentais: um estudo à luz da lei geral de proteção de dados pessoais
2021Além da transparência: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Accountability como mecanismo de controle e proteção de dados
Jan-2021Necessidade imediata de consolidação da ANPD para efetividade da LGPD e prevenção de excessivas demandas judiciais
2021LGPD: O regime jurídico da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais
2020A tutela dos dados pessoais do acusado no Brasil: análise da viabilidade de fornecimento do consentimento do titular dos dados para atividades de investigação e repressão de infrações penais
2022Mercantilização e exploração de dados na vigência da LGPD
2022A Lei Geral de Proteção de Dados e o tratamento de dados pessoais pelo poder judiciário brasileiro
2022Lei 13.709/2018: uma análise do tratamento de dados pessoais no âmbito da telemedicina no Brasil
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