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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16543
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Mercantilização e exploração de dados na vigência da LGPD |
Authors: | Oliveira, Pedro Paulo de |
metadata.dc.identifier.orientador: | Leonardo Gomes de Aquino |
Abstract: | Este trabalho de conclusão de curso busca analisar até onde a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura os dados dos cidadãos brasileiros. Tendo em vista a pandemia, causada pela propagação do vírus COVID-19, que impeliu o mundo a se comunicar cada vez mais intrinsecamente no mundo digital, o qual gerou privilégios em uma parte, mas em outra trouxe prejuízos, os quais tão significativos que haja uma investigação sobre a eficácia da LGPD, uma legislação nova, onde as pessoas e as sociedades empresariais ainda estão adequando às suas diretrizes a esta norma; Pesquisa-se sobre a mercantilização e exploração de dados na vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), com o fim de conceituar os dados, demonstrar o impacto social com a disseminação de dados e a sua influência na vida cotidiana, examinar a mercantilização de dados, demonstrar os crimes recorrentes na área digital, e identificar o regime de responsabilidade civil adotado, para entender se há controle das ações dos indivíduos por esta lei. Realiza-se, então, uma pesquisa utilizando o Método Dedutivo, analisando silogismos a partir da conceituação, com o método de pesquisa bibliográfica, uma investigação empírica para a construção de entendimento de direitos e responsabilidades dos titulares, controladores e operadores de dados à legislação vigente, o que impõe a constatação da necessidade de uma evolução legislativa, para que acompanhe o andamento da tecnologia; Assim realizado a constatação da existência de uma brecha no texto normativo quanto ao regime de responsabilidade civil, o qual traz insegurança e ineficiência por parte da Lei. |
Keywords: | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Exploração Crimes digitais Responsabilidade civil |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16543 |
Issue Date: | 2022 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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