Browsing by Subject Negligência
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| Issue Date | Title | Preview |
|---|---|---|
| 2013 | Execução criminal: da impossibilidade de cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença penal |
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| 2013 | Execução criminal: da impossibilidade de cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença penal |