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metadata.dc.type: Monografia
Title: Execução criminal: da impossibilidade de cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença penal
Authors: Morelo, Isabela de Figueiredo
Abstract: O presente trabalho abordará a questão de quando não há vaga no estabelecimento prisional e se o condenado deverá ir para um regime mais brando ou mais rigoroso. Serão trazidos os conceitos de progressão e regressão de regime, quando que o condenado tem direito àquela e em quais hipóteses terá que regredir, com o posicionamento de que neste caso a progressão será um direito do condenado, ou seja, ele não poderá ser punido pela negligência do Estado em não construir esses estabelecimentos.
Keywords: Execução penal
Reintegração social
Negligência
Progressão
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5296
Issue Date: 28-Aug-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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