Browsing by Subject Ordenamento jurídico

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2014Aplicabilidade e reflexos do fatca ao ordenamento jurídico brasileiro
201325 anos da Constituição Federal de 1988: uma comemoração crítica
2012A prerrogativa de função em face ao princípio da igualdade
2021Artigo 385 do código de processo penal: a sua ineficácia e inaplicabilidade pela dissonância com o estado democrático de direito
2022Responsabilização civil dos profissionais de saúde: o que fazer?
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