Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6041
metadata.dc.type: Monografia
Title: Aplicabilidade e reflexos do fatca ao ordenamento jurídico brasileiro
Authors: Ferreira, Bruno Santin
Abstract: As relações econômicas foram intensificadas a partir do fenômeno da globalização, levando a quebra das barreiras geográficas no comércio e nas atividades financeiras das pessoas. Diversos países, motivados a atrair investimentos passaram a oferecer tratamentos fiscais mais brandos, os quais vieram a ser buscados por aqueles que queriam reduzir a carga tributária. A crise financeira norte-americana proporcionou uma situação onde os contribuintes americanos passaram a realizar práticas evasivas, as quais deram ensejo à criação do Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA. O FATCA surge como forma de controle das “US persons” no combate à evasão fiscal, entretanto, o mesmo deve ser acordado com o país ou a instituição financeira detentora das informações. No Brasil, o FATCA encontra obstáculos frente aos direitos e princípios fundamentais na Constituição Federal. Ademais, encontra dificuldades de compatibilidade frente a atual regulamentação acerca do sigilo bancário e fiscal, bem como aos direitos de proteção ao contribuinte. Contudo, pode ter êxito no combate a alguns desses obstáculos, não assegurando sua total implantação, uma vez que o combate à evasão fiscal é de grande relevância aos Estados soberanos.
Keywords: FATCA
Evasão fiscal
Compatibilidade
Ordenamento jurídico
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6041
Issue Date: 20-Mar-2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
21010096.pdf493,89 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.