Browsing by Subject Poder normativo

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2011A legitimidade e o controle do poder normativo no âmbito da agência nacional de energia elétrica
2012A constitucionalidade do exercício de poder normativo pelas agências reguladoras
2012Poder normativo das agências reguladoras e controle judicial
25-May-2015O controle do poder normativo das agências reguladoras no Brasil e a segurança jurídica no setor elétrico brasileiro
2013Constitucionalidade e limites da atribuição de poder normativo às agências reguladoras
2017Limites ao poder regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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