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metadata.dc.type: Monografia
Title: A legitimidade e o controle do poder normativo no âmbito da agência nacional de energia elétrica
Authors: Santos, Mylena Cristina Corrêa
Abstract: O presente estudo, precipuamente no âmbito do Direito Administrativo, visa descrever e analisar a legitimidade do poder normativo das Agências Reguladoras, analisando o contexto jurídico-administrativo em que se inserem, suas limitações e os controles existentes na atuação dessas autarquias especiais. Inicialmente é contextualizado o nascimento das Agências Reguladoras no âmbito da Administração Pública Brasileira, destacando a importância e o papel dessas instituições surgidas nos anos 90 em meio a Reforma do Estado Regulatório Brasileiro. O lócus do estudo é voltado para Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, onde se destaca o seu surgimento, sua estrutura organizacional, seu processo decisório e por fim é demonstrando de forma fática a legitimidade, as limitações e os meios de controle do poder normativo nessa Agência Reguladora.
Keywords: Agência reguladora
Poder normativo
ANEEL
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/298
Issue Date: 22-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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