Browsing by Subject Processo coletivo

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23-May-2015O termo inicial dos juros moratórios na ação civil pública por direitos individuais homogêneos e o posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça
2017A tutela de direitos coletivos no Novo Código de Processo Civil: uma análise do veto ao art. 333
2016Tutela coletiva de direitos e tutela de direitos coletivos: legitimidade da defensoria pública
2017Demanda coletiva, urbanismo e meio ambiente: estudo de caso da ocupação da Orla do Lago no Setor de Clubes Esportivos Sul de Brasília
2016A legitimidade da defensoria pública na defesa dos direitos coletivos
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