Demanda coletiva, urbanismo e meio ambiente: estudo de caso da ocupação da Orla do Lago no Setor de Clubes Esportivos Sul de Brasília

Abstract

O presente ensaio destina-se a analisar demanda judicial ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em que se discutiu o padrão de ocupação, uso e destinação do solo urbano no lote 4/1-C do Trecho 4 do Setor de Clubes Esportivos Sul, onde se empreendeu projeto imobiliário que originalmente se destinaria a atividade hoteleira e, entretanto, abriga incorporação de prédio destinado a habitação coletiva residencial. Uma revisão histórica do processo de planejamento da ocupação dos espaços urbanos do Distrito Federal serve para contextualizar os parâmetros normativos que regulam os padrões de uso e destinação do imóvel objeto da ação civil pública ajuizada pelo MPDFT contra o Distrito Federal e a sociedade empresária incorporadora. A revisão da literatura jurídica em torno das ações coletivas foi empreendida com o escopo de contextualizar demanda coletiva objeto deste ensaio dentre as espécies reguladas pelas normas legais integradas ao ordenamento jurídico, definindo-a em sua abrangência e nos efeitos jurídicos decorrentes da autoridade da coisa julgada havida em ações civis públicas que tutelam bem jurídicos coletivos como a ordem urbanística e o meio ambiente. Análise do processo judicial em concreto se fundou na aplicação dos parâmetros procedimentais descritos na metodologia de análise de decisões judiciais e foram comparados com os pedidos formulados na petição inicial os argumentos e pontos constantes das respostas das partes requeridas, para se aferir as questões controvertidas e compará-las com os resultados descritos na sentença judicial, que por sua vez serviram de parâmetros de comparação com os resultados verificados nas diligências realizadas por meio de análise do processo na etapa de cumprimento de sentença e por aferição direta e por entrevista realizada perante a administração do empreendimento imobiliário. Os resultados obtidos sugerem a ineficácia da ação civil pública ajuizada para corrigir uso anômalo de lote naquela parcela da Orla do Lago Paranoá, ao passo em que a destinação do empreendimento sob a perspectiva factual viola a escala bucólica concebida no Plano Piloto de Brasília. O ensaio conclui sugerindo que a virtual ineficácia da ação civil pública pode ter relação com uma lacuna no ordenamento afetado às intervenção judicial nas políticas públicas – public law litigation – matéria de lege ferenda constante do Projeto de Lei 8.058/2014 de autoria do Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).