Browsing by Subject Sentença condenatória
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Issue Date | Title | Preview |
---|---|---|
2014 | O acórdão confirmatório da sentença condenatória como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva do estado |
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2014 | O acórdão confirmatório da sentença condenatória como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva do estado |