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metadata.dc.type: Monografia
Title: O acórdão confirmatório da sentença condenatória como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva do estado
Authors: Figueiredo, Dayara Fernanda de Alencar
Abstract: O presente trabalho tem por escopo analisar o acórdão confirmatório da sentença que condena o réu como causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Para tanto, faremos uma breve abordagem a respeito da prescrição como causa extintiva da punibilidade, pontuaremos suas espécies e cada hipótese em que ocorrem a suspensão e a interrupção. Por fim, apresentaremos a equivalência entre a sentença condenatória e o acórdão que confirma a condenação para efeitos de interromper o lapso prescricional, com base na Lei nº 11.596/07, que alterou o art. 117, IV, do Código Penal.
Keywords: Prescrição
Sentença condenatória
Recurso
Acórdão confirmatório
Lapso prescricional
Interrupção
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5640
Issue Date: 26-Sep-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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