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2009Análise do julgamento do recurso extraordinário Nº 229.096-0/RS: a isenção de imposto estadual concedida através de tratado internacional configura isenção heterônoma?
2011A Supralegalidade dos Tratados de Direitos Humanos e a Convenção 158 da OIT
2017Integração tributária brasileira no MERCOSUL: obstáculo e perspectivas
2016Da possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
18-Nov-2013Tratados internacionais sobre direitos humanos: a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 5º da Constituição Federal
2016Acordos internacionais previdenciários e a ampliação da proteção dos riscos sociais
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