Browsing by Author Paiva, Fernanda Nobre de
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Issue Date | Title | Preview |
---|---|---|
2020 | A execução provisória da pena privativa de liberdade: um contraponto entre a jurisprudência do STF e da Lei nº 13.964/19 |
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2020 | A execução provisória da pena privativa de liberdade: um contraponto entre a jurisprudência do STF e da Lei nº 13.964/19 |