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Title
Preview
2014
A política criminal de drogas no Brasil e os reflexos sociais da Lei 11.343/2006: considerações sobre modelos alternativos
2011
Aspectos jurídicos do porte de drogas para consumo pessoal: descriminalização ou despenalização da conduta? O artigo 28 da lei nº. 11.343/2006
2012
O usuário de drogas na nova lei de tóxicos 11.343/2006
2019
Alternativas à criminalização ou à penalização do crime de furto: à luz de uma abordagem crítica do Direito Penal
2015
O uso de drogas na América do Sul: uma análise de direito comparado
9-Oct-2020
A política de drogas brasileira e internacional para além do proibicionismo: modelos alternativos despenalização e legalização
2022
(In)constitucionalidade material do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006: (des)proporcionalidade da criminalização