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Preview
2009
Estupro de vulnerável validação do consentimento do adolescente menor de 14 anos
2011
O tratamento dado à demissão por justa causa por embriaguez pelos tribunais trabalhistas
2010
Garantismo penal: a retroatividade da norma processual penal
2013
Constitucionalidade e limites da atribuição de poder normativo às agências reguladoras
2020
A criminalização da LGBTfobia: atuação do judiciário diante de lacunas normativas
2017
A (in)compatibilidade da ampla discricionariedade do órgão acusatório, inerente ao plea bargaining norte-americano, com o princípio da legalidade no acordo de colaboração premiada