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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/471
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | O tratamento dado à demissão por justa causa por embriaguez pelos tribunais trabalhistas |
Authors: | Sousa, Daniel Resende Pimentel de |
metadata.dc.identifier.orientador: | Ribeiro, Márcia Mazoni Cúrcio |
Abstract: | O presente estudo trata sobre a tendência jurisprudencial em afastar a aplicabilidade da justa causa por embriaguez em serviço e embriaguez habitual, fundamentada na determinação na Organização Mundial da Saúde de alcoolismo como doença. A determinação de conceitos como alcoolismo e alcoolista são pontos importantes na pesquisa para determinação do sujeito passivo da norma, ao diferenciar os consumidores eventuais dos alcoolistas, onde esse último é quem desenvolve uma condição patológica no uso da bebida. O tratamento dado em juízo tem sido indiferente a determinação de qual grupo se encaixa o obreiro, sendo que para ser considerado enfermo deve ser diagnosticado o alcoolismo no indivíduo, sendo que a ocorrência da embriaguez não funciona como prova de alcoolismo. Em virtude disso a presente pesquisa busca analisar os efeitos desse posicionamento jurisprudencial em diversos contextos, de forma a proporcionar uma análise mais detalhada dos possíveis danos que possam ser causados. |
Keywords: | Direito do trabalho Contrato de trabalho Justa causa Embriaguez em serviço Embriaguez habitual Alcoolismo Ébrio eventual Interpretação Princípio da legalidade Tripartição do poder Limite interpretativo do juiz Auxílio-doença Aposentadoria por invalidez |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/471 |
Issue Date: | 2011 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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