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dc.contributor.advisorMoura, Walter José Faiad de-
dc.contributor.authorMartins, Carlos Tiago Rochaen_US
dc.date.accessioned2011-08-25T19:49:51Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:00:58Z-
dc.date.available2011-08-25T19:49:51Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:00:58Z-
dc.date.issued2009en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/113-
dc.description.abstractEssa monografia tem como objeto de estudo os seguintes temas: o contrato de promessa de compra e venda de imóveis e as disposições contratuais do Projeto de Lei 3.057/2000, que busca diminuir o déficit da casa própria para a população de baixa renda. Assim, seu principal objetivo será a análise dos dispositivos deste PL que tratam dos contratos entre empreendedor e promitente comprador à luz do CDC. Por outro lado, foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica por ser capaz de alicerçar cada item temático, além de trazer conceitos relevantes sobre o tema. Por fim, para que o Projeto de Lei 3.057/2000 seja aprovado, deverá prestigiar os direitos assegurados na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser caracterizada uma possível inconstitucionalidade.-
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca Reitor João Herculino (biblioteca@uniceub.br) on 2011-08-25T19:49:51Z No. of bitstreams: 1 20502634.pdf: 362505 bytes, checksum: 901abaf19bc80f4af1d07685865bf98b (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectMoradiapt_BR
dc.subjectPromessa de compra e venda de imóvelpt_BR
dc.subjectProjeto de Lei 3.057/2000pt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.titleO contrato de promessa de compra e venda de imóvel e as disposições contratuais do Projeto de Lei 3.057/2000 à luz do CDCpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2009en_US
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