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dc.contributor.advisorSeigneur, Georges Carlos Fredderico Moreira-
dc.contributor.authorVentura, Heitor Felipe Alvesen_US
dc.date.accessioned2011-08-26T18:42:58Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:01:03Z-
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dc.date.available2013-05-09T20:01:03Z-
dc.date.issued2010en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/133-
dc.description.abstractA respectiva monografia vem analisar aspectos de aplicação da lei Maria da Penha, Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei de Violência Doméstica contra a Mulher, a partir de sua entrada em vigor. Tem como objetivo situá-la dentro da evolução histórica das lutas femininas por direitos e contextualizar seus aspectos legais, anotando sua efetividade até o presente momento, diante de todas as situações jurídicas que sua vigência criou. A monografia traz em seu corpo uma análise crítica dos aspectos legais e focará a melhor interpretação jurídica a ser aplicada à lei em estudo com relação a retratação penal e como ela é entendida por doutrinadores e juristas.-
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca Reitor João Herculino (biblioteca@uniceub.br) on 2011-08-26T18:42:58Z No. of bitstreams: 1 20558136.pdf: 237739 bytes, checksum: 35d073cad0279eae0fff1e286bc17f40 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectViolência contra a mulherpt_BR
dc.subjectConvenção e tratado internacionalpt_BR
dc.subjectEstado brasileiropt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectRetratação penalpt_BR
dc.titleA retratação penal na lei maria da penhapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2010en_US
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