Recursos manifestamente protelatórios:a fazenda pública e a obrigatoriedade do depósito prévio da multa de cunho protelatório

Abstract

Neste trabalho, pretende-se discutir se a Fazenda Pública deve, ou não, ficar imune do depósito prévio da multa protelatória, obedecendo às normas emanadas dos arts. 538 parágrafo único, e 557, § 2º, ambos do CPC, que condicionam a interposição de recurso ao pagamento da pena pecuniária, tornando um pressuposto processual. Isso em face das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública por força do Decreto-Lei nº 779/69 (art. 1º, IV) e da Lei nº 9.494/97 (art. 1º-A). Busca-se, assim, fazer um estudo comparativo desses preceitos legais frente aos princípios que norteiam o processo, sobretudo o princípio da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), sem deixar de ressaltar o papel das partes que litigam em juízo na contribuição da efetividade da prestação jurisdicional. A matéria é controvertida do ponto de vista jurisprudencial, já tendo sido objeto de decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal, cujas jurisprudências serão aqui elucidadas.