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dc.contributor.advisorMoura, Humberto Fernandes de-
dc.contributor.authorTeixeira, Larissa Beatriz de Carvalhoen_US
dc.date.accessioned2011-08-29T20:12:57Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:01:37Z-
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dc.date.available2013-05-09T20:01:37Z-
dc.date.issued2010en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/266-
dc.description.abstractO presente trabalho analisa a aplicação da prisão preventiva embasada no clamor público. Para a decretação da prisão preventiva são exigidos pressupostos e pelo menos a existência de uma das hipóteses que se encontram taxadas no artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro (CPP). A prisão preventiva é modalidade de prisão cautelar, assim, sua característica essencial é a instrumentalidade. Desta forma, esse tipo de prisão cumpre sua finalidade quando utilizada para garantir a eficácia do processo penal. No entanto, quando esta é decretada sob o fundamento da ordem pública, da ordem econômica ou garantia da aplicação da lei penal seu escopo não é cautelar. Assim, percebe-se a contradição entre essas aplicações e os direitos e princípios protegidos pela Constituição Federal. Contudo, esta monografia está focada no estudo de uma hipótese de prisão preventiva que não se encontra de forma expressa no rol do artigo 312 do CPP, porém tem sido justificativa de diversas decretações de prisão preventiva no país: o clamor público.-
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectClamor públicopt_BR
dc.subjectPrincípio constitucionalpt_BR
dc.titleClamor público como justificativa de prisão preventiva – uma análise do caso isabella nardonipt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2010en_US
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