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dc.contributor.advisorLerias, Julio Cesar-
dc.contributor.authorFonsêca, Mayara Rocha Ferreira Daen_US
dc.date.accessioned2011-08-29T20:23:36Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:01:39Z-
dc.date.available2011-08-29T20:23:36Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:01:39Z-
dc.date.issued2010en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/272-
dc.description.abstractEsta monografia tem por escopo o estudo do instituto do mandado de segurança no ordenamento brasileiro, após breve análise do direito comparado, culminando na abordagem específica da legitimidade passiva da ação. Apresentando as posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da legitimidade passiva no mandado de segurança, o presente trabalho visa adequá-las às atuais disposições do ordenamento legal que rege a matéria após a edição da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, especificamente com relação à defesa das pessoas jurídicas de direito público.-
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca Reitor João Herculino (biblioteca@uniceub.br) on 2011-08-29T20:23:36Z No. of bitstreams: 1 20613297.pdf: 396388 bytes, checksum: c8bf1ab3bab4b83260b4ffcb612d191a (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectDireito processual civilpt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectLegitimidade passivapt_BR
dc.subjectAutoridade coatorapt_BR
dc.subjectPessoa jurídica de direito públicopt_BR
dc.titleA legitimidade passiva na nova lei do mandado de segurança: as alterações trazidas pela lei Nº 12.016/2009 no tocante à defesa dos interesses das pessoas jurídicas de direito público.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2010en_US
dc.identifier.orientadorBinder, Césarpt_BR
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