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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/305
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Annes, Luís Antônio Winckler | - |
dc.contributor.author | Araújo, Paulo de Tarso Rocha de | en_US |
dc.date.accessioned | 2012-05-22T16:32:42Z | en_US |
dc.date.accessioned | 2013-05-09T20:01:46Z | - |
dc.date.available | 2012-05-22T16:32:42Z | en_US |
dc.date.available | 2013-05-09T20:01:46Z | - |
dc.date.issued | 2011 | en_US |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/305 | - |
dc.description.abstract | Tem sido objeto de ampla discussão na doutrina e jurisprudência a questão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, levando-se em consideração os requisitos consagrados no diploma protetivo, bem como as várias modalidades de serviços públicos prestados pelo Estado e seus respectivos tipos de remuneração. Com efeito, a aferição do campo de incidência do diploma protetivo é obtida a partir da análise da relação de consumo e dos elementos que a compõe. Todavia, tal fórmula nem sempre é suficiente para constatação da aplicação do CDC, pois em determinadas situações é o tipo de atividade que atrai a incidência do diploma protetivo. Cabe anotar que não se demonstra satisfatória a utilização das classificações de serviços públicos para aferição da incidência do CDC, tendo em vista a sua equivocidade. É importante frisar que a utilização do critério do dialogo das fontes demonstra-se útil na busca da harmonização dos regramentos trazido pelo CDC e as demais fontes normativas. Efetivamente, a corrente doutrinária extensiva mitigada é a que apresenta argumentos mais sólidos e coerentes quanto à discussão do alcance da aplicação do CDC aos serviços públicos, pois é a que guarda maior proximidade com a noção da vulnerabilidade no mercado de consumo. Sendo superada tal discussão, demonstra-se importante a abordagem dos aspectos em que a aplicação do diploma protetivo apresenta-se mais favorável aos usuários dos serviços públicos em relação às normas de direito público, notadamente no que tange a análise da responsabilidade civil nas relações de consumo e responsabilidade civil do Estado, tornando relevante a discussão quanto ao alcance da aplicação do CDC aos serviços públicos. | - |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito do consumidor | pt_BR |
dc.subject | Direito administrativo | pt_BR |
dc.subject | Relação de consumo | pt_BR |
dc.subject | Vulnerabilidade | pt_BR |
dc.subject | Mercado de consumo | pt_BR |
dc.subject | Serviço público | pt_BR |
dc.subject | Diálogo das fontes | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil nas relação de consumo | pt_BR |
dc.title | Serviços públicos: a responsabilidade civil do estado-fornecedor | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2012-05-22 | en_US |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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File | Description | Size | Format | |
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