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dc.contributor.advisorSeigneur, Georges Carlos Fredderico Moreira-
dc.contributor.authorFalek, Thales Saldanhaen_US
dc.date.accessioned2012-05-25T17:30:48Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:01:52Z-
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dc.date.issued2012-05-25en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/330-
dc.description.abstractO estudo, baseado em análise jurisprudencial, artigos científicos e doutrina, têm por escopo analise do termo a quo da prescrição no Processo Administrativo Disciplinar, situação hipotética regulada pelo art. 142, § 1º da Lei nº 8.112/90. A problemática está consubstanciada na aplicação desproporcional e desarrazoada da punição disciplinar, tendo em vista que não há consenso sobre as teses aventadas nos Tribunais Superiores. Alguns Ministros do Superior Tribunal de Justiça asseveram que o prazo prescricional começa a fluir a partir do conhecimento do ato infracional por qualquer órgão da Administração Pública. Outros firmam o entendimento de que somente inicia a contagem do prazo a partir do conhecimento do fato pelo órgão competente à aplicação da sanção disciplinar. Porém, surge uma terceira tese, qual seja, a incidência do prazo a partir do acontecimento do ato, como no processo penal. Assim o presente estudo tratará de dirimir tais questões, aplicando o melhor atendimento tanto para a Administração quanto para o servidor público infrator.-
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca Reitor João Herculino (biblioteca@uniceub.br) on 2012-05-25T17:30:48Z No. of bitstreams: 1 20658866.pdf: 554899 bytes, checksum: 33fb06129fbb4f47d4d691b5ccbb2f4b (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectTermo inicialpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo disciplinarpt_BR
dc.subjectConhecimento do fatopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectAutoridade competentept_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.titlePrescrição no processo administrativo disciplinar: análise jurisprudencial dos prazos de punição disciplinarpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2011en_US
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