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dc.contributor.advisorRibeiro, Gustavo Ferreira-
dc.contributor.authorGontijo, Breno Branten_US
dc.date.accessioned2012-05-25T18:45:01Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:01:54Z-
dc.date.available2012-05-25T18:45:01Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:01:54Z-
dc.date.issued2011en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/343-
dc.description.abstractO presente trabalho pretende analisar a impossibilidade das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) se habilitarem perante o Regime Especial de Tributação para Copa do Mundo FIFA – 2014 (RECOPA). Dessa forma, buscase, a partir do princípio constitucional do tratamento favorecido concedido às empresas de pequeno porte e da análise de ambos os regimes especiais de tributação, verificar a constitucionalidade da medida adotada no âmbito do RECOPA. Para tanto, são examinadas as legislações instituidoras de tais regimes, bem como a doutrina e jurisprudência que versam sobre o tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.-
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca Reitor João Herculino (biblioteca@uniceub.br) on 2012-05-25T18:45:01Z No. of bitstreams: 1 20659952.pdf: 270653 bytes, checksum: 2c307f85f8f0ecc4ac9e074dc620e18b (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectRegime especial unificado de arrecadação de tributo e contribuição devido pela microempresa e empresa de pequeno portept_BR
dc.subjectSimples Nacionalpt_BR
dc.subjectRegime especial de tributação para Copa do Mundo FIFA 2014 – RECOPApt_BR
dc.subjectPrincípio do tratamento favorecido a empresa de pequeno portept_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do regime especial de tributação para copa do mundo 2014pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2012-05-25en_US
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