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Title
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2019
A expansão do direito penal na tutela tributária e os arranjos institucionais da política fiscal: a projeção do processo administrativo tributário na persecução penal
16-Apr-2019
O fundo penitenciário nacional como promessa de viabilidade de melhorias nas prisões: uma análise da declaração do estado de coisas inconstitucional e seu impacto no ciclo da política pública penitenciária brasileira
7-Aug-2019
Contratações públicas sustentáveis no Brasil: a redefinição da concepção da vantajosidade das propostas
3-Dec-2019
O Superior Tribunal de Justiça: origem, papel, formas de deliberação e contribuição para a formação do precedente no direito brasileiro
2020
Constitucionalismo canônico revolucionário: a contribuição jurídico-filosófica do clero ao projeto emancipador pernambucano entre 1817 e 1824
22-Apr-2019
Gestão de dados pessoais e sensíveis pela administração pública federal: desafios, modelos e possíveis impactos com a nova lei
2019
Julgamento antecipado parcial do mérito e objeto do processo: recorribilidade e cumprimento da decisão frente aos princípios processuais
2019
Controle da moralidade aplicável à legislação brasileira
31-Jan-2019
As finalidades da responsabilidade civil extracontratual como instrumento viabilizador da punição civil no direito brasileiro
2019
O novo modelo de controle das empresas estatais pelos conselhos de administração
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Author
1
Coelho, Henrique Luiz Ferreira
1
Coelho, Werlen Carla Specemille R...
1
Coimbra, Valdinei Cordeiro
1
Corrêa, Davi Beltrão de Rossiter
1
Costa, Daniel Gonçalves Mendes Da
1
Espíndola, Aguinaldo Coelho
1
Fernandes, Rafael Gonçalves
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Subject
4
Responsabilidade civil
3
Direito do consumidor
2
Direitos fundamentais
2
Guerra fiscal
2
Terrorismo
1
:empresas estatais
1
Abordagem transversal participativa
.
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Document Type
43
Dissertação
Date issued
13
2020
30
2019
Date Available
14
2021
29
2020