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Issue Date
Title
Preview
2019
A expansão do direito penal na tutela tributária e os arranjos institucionais da política fiscal: a projeção do processo administrativo tributário na persecução penal
16-Apr-2019
O fundo penitenciário nacional como promessa de viabilidade de melhorias nas prisões: uma análise da declaração do estado de coisas inconstitucional e seu impacto no ciclo da política pública penitenciária brasileira
7-Aug-2019
Contratações públicas sustentáveis no Brasil: a redefinição da concepção da vantajosidade das propostas
3-Dec-2019
O Superior Tribunal de Justiça: origem, papel, formas de deliberação e contribuição para a formação do precedente no direito brasileiro
2020
Constitucionalismo canônico revolucionário: a contribuição jurídico-filosófica do clero ao projeto emancipador pernambucano entre 1817 e 1824
22-Apr-2019
Gestão de dados pessoais e sensíveis pela administração pública federal: desafios, modelos e possíveis impactos com a nova lei
2019
Julgamento antecipado parcial do mérito e objeto do processo: recorribilidade e cumprimento da decisão frente aos princípios processuais
2019
Controle da moralidade aplicável à legislação brasileira
31-Jan-2019
As finalidades da responsabilidade civil extracontratual como instrumento viabilizador da punição civil no direito brasileiro
2019
O novo modelo de controle das empresas estatais pelos conselhos de administração
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Author
2
Cabral, Carolina Feitosa Cruz
2
Santos, Luiz Eduardo de Oliveira
1
Abreu, João Renato Borges
1
Achtschin, Leonardo Vieira Arruda
1
Aguiar, Victor Hugo Gebhard de
1
Alves, Alex Cavalcante
1
Alves, Fernando Wandscheer de Moura
.
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Subject
3
Política pública
3
Processo administrativo fiscal
2
Agências reguladoras
2
Aposentadoria
2
Contratações públicas
2
Código de processo civil
2
Democracia
.
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Institution
43
UniCEUB
Date issued
89
2020 - 2022
34
2010 - 2019
Date Available
28
2024
2
2023
33
2022
30
2021
30
2020