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2019
A expansão do direito penal na tutela tributária e os arranjos institucionais da política fiscal: a projeção do processo administrativo tributário na persecução penal
16-Apr-2019
O fundo penitenciário nacional como promessa de viabilidade de melhorias nas prisões: uma análise da declaração do estado de coisas inconstitucional e seu impacto no ciclo da política pública penitenciária brasileira
7-Aug-2019
Contratações públicas sustentáveis no Brasil: a redefinição da concepção da vantajosidade das propostas
3-Dec-2019
O Superior Tribunal de Justiça: origem, papel, formas de deliberação e contribuição para a formação do precedente no direito brasileiro
22-Apr-2019
Gestão de dados pessoais e sensíveis pela administração pública federal: desafios, modelos e possíveis impactos com a nova lei
2019
Julgamento antecipado parcial do mérito e objeto do processo: recorribilidade e cumprimento da decisão frente aos princípios processuais
2019
Controle da moralidade aplicável à legislação brasileira
31-Jan-2019
As finalidades da responsabilidade civil extracontratual como instrumento viabilizador da punição civil no direito brasileiro
2019
O novo modelo de controle das empresas estatais pelos conselhos de administração
28-Oct-2019
A vulnerabilidade da criança venezuelana em busca de refúgio no Brasil: fatalidade ou possibilidade de mitigação?
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Author
1
Azevedo, Othon Pantoja Oliveira de
1
Bento, Tainá Flor
1
Carmona, Flávia Nunes de Carvalho...
1
Coelho, Henrique Luiz Ferreira
1
Coelho, Werlen Carla Specemille R...
1
Coimbra, Valdinei Cordeiro
1
Espíndola, Aguinaldo Coelho
.
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Subject
2
Responsabilidade civil
1
:empresas estatais
1
ADPF 347 MC/DF
1
Anatel
1
Arbitragem
1
Arranjos institucionais
1
Assistência farmacêutica
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