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dc.contributor.advisorTaquary, Eneida Orbage de Britto-
dc.contributor.authorCarvalho, Giselle da Silva Sousa deen_US
dc.date.accessioned2012-05-24T17:55:33Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:01:58Z-
dc.date.available2012-05-24T17:55:33Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:01:58Z-
dc.date.issued2012-05-24en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/355-
dc.description.abstractO artigo 225 do Código Penal dispõe que os crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual, procedem-se mediante ação penal pública condicionada à representação, e incondicionada quando a vítima for menor de 18 anos ou pessoa vulnerável. A problemática trazida na delimitação do tema desta pesquisa é averiguar se o artigo em exame poderá retroagir para atingir as ações penais públicas incondicionadas iniciadas antes da vigência da Lei 12.015/09, ou somente alcançará os fatos que ocorreram após a entrada em vigor da lei nova ou se tem aplicação imediata. Diante disto, este trabalho abordará a natureza jurídica da norma em análise, se é um instituto de direito material, ou de direito processual ou se possui natureza mista, qual o princípio aplicável para lei processual e suas consequências no âmbito do processo penal. A escolha do tema em estudo tem relevância jurídica, porque visa uma pesquisa aprofundada do art. 225 do Código Penal, para demonstrar o engano de algumas opiniões quanto à aplicação da lei penal processual no tempo, e evitar que muitos delinquentes se beneficiem, com a extinção de sua punibilidade, com a aplicação da retroatividade do artigo em exame. A metodologia aplicada é o método dogmáticoinstrumental, com revisão bibliográfica teórica, bem como inclusão de decisões judiciais.-
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca Reitor João Herculino (biblioteca@uniceub.br) on 2012-05-24T17:55:33Z No. of bitstreams: 1 20657064.pdf: 444857 bytes, checksum: e83bb530264e5aef3f551b7735634e7d (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAção penal pública condicionada e incondicionadapt_BR
dc.subjectLei processual penalpt_BR
dc.subjectIrretroatividadept_BR
dc.subjectRepresentaçãopt_BR
dc.subjectLei penalpt_BR
dc.titleIrretroatividade do art. 225 do código penalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2011en_US
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