A (im)penhorabilidade do salário no processo de execução

Abstract

O cerne desta monografia se concentra em torno do art. 649, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca do instituto da impenhorabilidade absoluta e traz em seu inciso IV a previsão de que os salários, vencimentos, pensões etc. não são passíveis de penhora, exceto nos casos para pagamento de prestação alimentícia. O presente trabalho tem o intuito de demonstrar que as justificativas para adoção deste dispositivo que impede que a penhora recaia sobre o salário do devedor não se mostram razoáveis para impossibilitar a constrição de um percentual de seus vencimentos, uma vez que afronta a instrumentalidade e efetividade da jurisdição. O direito processual tem como primado a efetividade da tutela dos direitos assegurados e a realização da justiça, e neste diapasão, inconteste o aporte da penhora de uma margem do salário do devedor.