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dc.contributor.advisorTeles Filho, Eliardo França-
dc.contributor.authorVeroneze, Carlos Robertoen_US
dc.date.accessioned2012-05-30T17:53:31Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:02:16Z-
dc.date.available2012-05-30T17:53:31Zen_US
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dc.date.issued2012-05-30en_US
dc.identifier.uri https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/441-
dc.description.abstractA Arbitragem é uma forma alternativa de solução de conflitos legalmente criada para tratar de questões que envolvam direitos patrimoniais disponíveis. A atual Lei que disciplina a matéria conferiu grande autoridade à sentença arbitral equiparando-a à sentença proferida pelo Poder Judiciário para efeito de execução. Além disso, isentou-a de recursos, agilizando sua produção de efeitos. Novos diplomas legais estenderam o juízo arbitral aos contratos administrativos de concessão e permissão de serviços públicos submetendo o próprio Estado às decisões arbitrais, sem direito a recurso. Cada vez mais as empresas vêm aderindo a esse tipo de solução, tendo pesquisa efetuada por Selma Lemes da Fundação Getúlio Vargas, em 5 câmaras de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, apontado um crescimento de julgamentos arbitrais de 593% em quantidade de casos e 898% em valores envolvidos entre anos de 2005 e 2009. Para que a arbitragem cumpra seu verdadeiro papel de auxiliar do Poder Judiciário na busca da pacificação social, necessita de uma maior divulgação e da ação do próprio judiciário credenciando entidades arbitrais e oferecendo a alternativa da solução arbitral como solução de conflitos.-
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectÁrbitropt_BR
dc.subjectCláusula arbitralpt_BR
dc.subjectConvenção de arbitragempt_BR
dc.subjectCoisa julgadapt_BR
dc.subjectContrato de adesãopt_BR
dc.subjectDireito civilpt_BR
dc.subjectDireito patrimonial disponívelpt_BR
dc.subjectJurisdiçãopt_BR
dc.subjectSentença arbitralpt_BR
dc.titleArbitragem (uma prática privada da justiça ou a privatização da jurisdição?)pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2011en_US
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