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dc.contributor.advisorTaquary, Eneida Orbage de Britto-
dc.contributor.authorXavier, Deborah Cristina Ferreiraen_US
dc.date.accessioned2012-05-29T18:14:40Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:02:18Z-
dc.date.available2012-05-29T18:14:40Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:02:18Z-
dc.date.issued2011en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/449-
dc.description.abstractEste trabalho trata das alterações decorrentes da Lei 11.829 de 2008 ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Inicialmente aborda a evolução doutrinária que percorre a doutrina da situação irregular à doutrina da proteção integral apontando seus princípios norteadores e finaliza analisando o conceito de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Em um segundo momento traz o entendimento doutrinário das alterações ocorridas para o crime de pedofilia previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, demonstrando as alterações em cada tipo penal. E por terceiro discorre sobre as diferenças existentes entre o crime de estupro previsto no Código Penal e o crime de pedofilia previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.-
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca Reitor João Herculino (biblioteca@uniceub.br) on 2012-05-29T18:14:40Z No. of bitstreams: 1 20716580.pdf: 436734 bytes, checksum: b5612cb8bee4ee81e00c541f28c3f38b (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLei 11.829/2008pt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectEstupropt_BR
dc.subjectCódigo Penal Brasileiropt_BR
dc.subjectPedofiliapt_BR
dc.titleA nova tipificação do crime de pedofilia após o advento da Lei 11.829/2008pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2012-05-29en_US
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