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Title
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2011
A propriedade industrial e o direito da concorrência: análise do caso ANFAPE
2019
Função social da cidade: o exame da regularização fundiária no DF como meio de sua efetivação
Sep-2018
A função social como diretriz da propriedade no direito vigente
2020
Análise da aplicação dos instrumentos promotores da função social da propriedade em Palmas/TO e Santo André/SP
2019
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1
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Subject
2
Direito à moradia
2
Regularização fundiária
1
Abuso de direito
1
Abuso de posição dominante
1
Análise do caso ANFAPE
1
Civil
1
Defesa da concorrência
.
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Institution
1
UniCEUB
Document Type
5
TCC
Date issued
1
2020
2
2019
1
2018
1
2011
Date Available
1
2021
1
2020
2
2019
1
2013
1
2012