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metadata.dc.type: Monografia
Title: A propriedade industrial e o direito da concorrência: análise do caso ANFAPE
Authors: Silva, Renata Souza da
Abstract: Silva, Renata Souza da. A propriedade industrial e o direito da concorrência: análise do caso ANFAPE. 2011. 68 fls. Trabalho de conclusão de curso, graduação em Direito. Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2011. Esta monografia tem como escopo analisar uma importante decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, apresentando-se os critérios econômicos e jurídicos aplicados no caso. Antes, porém, foram abordados os conceitos jurídicos pertinentes ao Direito Econômico, os princípios constitucionais da atividade econômica aplicáveis ao caso. Por fim, fêz-se análise da Averiguação Preliminar n° 08012.002673/2007-51, discorrendo-se sobre os conceitos de abuso de direito e de posição dominante em matéria de propriedade industrial, no âmbito da referida decisão do CADE. Após esse estudo empreendido, verificaram-se mais prejuízos do que benefícios à concorrência na conduta praticada, sendo a coletividade titular dos bens jurídicos protegidos pela Carta Política.
Keywords: Direito econômico
Defesa da concorrência
Princípio geral da atividade econômica
Livre concorrência
Propriedade intelectual
Monopólio legal
Função social da propriedade
Análise do caso ANFAPE
Abuso de direito
Abuso de posição dominante
Presença de prejuízo à concorrência
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/339
Issue Date: 29-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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