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2012Impossibilidade jurídica da responsabilidade civil da seguradora por dano causado pelo segurado a terceiro
28-May-2012Os aspectos jurídicos do conflito de competência entre o conselho administrativo de defesa econômica e o banco central do brasil para autorização de atos de concentração de instituições financeiras
24-May-2012A aplicação do princípio da insignificância no crime de furto antes da instrução criminal
2012A possibilidade jurídica de adoção por casais em união homoafetiva.
2012A proteção constitucional ao direito de manifestação de crença e a homoafetividade.
2012O Estado de Israel sob a perspectiva da antiga política sul-africana.
2012A experiência da justiça restaurativa como complemento ao modelo atual de justiça criminal
29-Aug-2012A administração internacional no Kosovo: uma análise após a declaração unilateral de independência
14-Jun-2012A natureza jurídica do contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo e sua eficácia em relação ao terceiro
2012Responsabilidade subsidiária imputada à Administração pública: critério subjetivo adotado após a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 pelo STF (ADC-16/DF) e posterior alteração da súmula 331 do TST

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