Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4348
metadata.dc.type: Monografia
Title: A concessão de direito real de uso como instrumento viabilizador da política habitacional no Distrito Federal: o caso Jardins Mangueiral
Authors: Dias, Maria Regina Benevides
Abstract: O presente trabalho se presta à análise do instituto jurídico da Concessão de Direito Real de Uso como um instrumento viabilizador do acesso à moradia digna pelas populações de baixa renda no Distrito Federal. Como subsídios para a análise desse instrumento jurídico na implantação da política habitacional local utilizou-se como parâmetro os fundamentos constitucionais da função social da cidade e da propriedade, além do acesso à moradia como direito social elencado pelo caput do art. 6º da Constituição. Ademais, a adequação da política habitacional do Distrito Federal teve como base o estudo de caso do programa habitacional de fim social Jardins Mangueiral, que foi juridicamente revisado tendo como parâmetro o Estatuto da Cidade e a legislação distrital, especificamente, o PDOT e a Lei Orgânica do Distrito Federal.
Keywords: Concessão de direito real de uso
Direito à moradia
Jardins Mangueiral
Política habitacional
Função social da cidade
Função social da cidade
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4348
Issue Date: 2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Maria Regina Benevides Dias RA 20813533.pdf686,79 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.