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dc.contributor.advisorMoura, Humberto Fernandes de-
dc.contributor.authorBraz, Paulo Victor Resendeen_US
dc.date.accessioned2012-09-19T14:09:47Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:02:32Z-
dc.date.available2012-09-19T14:09:47Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:02:32Z-
dc.date.issued2012en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/529-
dc.description.abstractO presente trabalho tem por escopo analisar os crimes de estupro e atentado violento ao pudor antes e depois do advento da Lei 12.015/2009, abordando as principais mudanças ocorridas para, ao final, fazer um comparativo, de modo a explorar os efeitos decorrentes da criação desta nova lei. Para tanto, faremos uma breve abordagem histórica dos crimes sexuais para, em seguida, avaliar todos os aspectos do crime de estupro com relação à classificação doutrinária, formas qualificadas, possibilidade de concurso material e continuidade delitiva. Neste contexto mostraremos vários posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, especialmente dos Tribunais Superiores. Trataremos também das mudanças na ação penal trazidas pela atual legislação.-
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemary Tourinho Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2012-09-19T14:09:47Z No. of bitstreams: 1 20703907_Paulo Braz.pdf: 334651 bytes, checksum: 5903a4f704b920c3a2df5d0388a53f0f (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCrime contra a dignidade sexualpt_BR
dc.subjectLei 12.015/2009pt_BR
dc.subjectEstupro e atentado violento ao pudorpt_BR
dc.subjectConcurso de crimespt_BR
dc.subjectContinuidade delitivapt_BR
dc.subjectAção penalpt_BR
dc.titleCrimes sexuais: estupro e atentado violento ao pudor antes e depois da Lei 12.015/2009pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2012en_US
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