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dc.contributor.advisorLeite, George Lopes-
dc.contributor.authorBarbosa, Heduardo Augusto Sousaen_US
dc.date.accessioned2012-09-24T17:52:44Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:02:36Z-
dc.date.available2012-09-24T17:52:44Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:02:36Z-
dc.date.issued2012en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/544-
dc.description.abstractMarcado pela proposta de verificar as possibilidades de uso do poder de polícia nos crimes ambientais e também a verificação da eficiência do sistema repressivo penal brasileiro aos crimes cometidos contra o meio ambiente, o desenvolvimento do presente trabalho parte da idéia de evolução das normas de prevenção e proteção ao meio ambiente. Deriva, portanto, da condição de precariedade do sistema repressivo brasileiro aos crimes contra o meio ambiente. A propósito, apresenta o seu conteúdo organizado em três capítulos. O primeiro capítulo, sobre O Direito Ambiental e a Constituição Brasileira, trata dos preceitos e princípios constitucionais atinentes a proteção e sustentabilidade do meio ambiente; o segundo aborda O Exercício do Poder de Polícia no Direito Ambiental, versando sobre a importância de um sistema repressivo bem organizado, com órgãos estatais atuantes, para devida repressão aos crimes contra o meio ambiente e proteção ao meio ambiente; o terceiro e último capítulo, Da Lei de Crimes Ambientais, ressalta o estudo detalhado da referida Lei objetivando a verificação da eficácia de seus preceitos preventivos e repressivos na ocorrência de crimes ambientais. Neste sentido, tem por escopo empreender discussão atinente a real eficiência das penas atribuídas aos crimes ambientais, bem como a eficiência do sistema repressivo brasileiro a tais crimes no que compete a atuação dos órgãos estatais na esfera de seu poder de polícia.-
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemary Tourinho Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2012-09-24T17:52:44Z No. of bitstreams: 1 20781466_Heduardo Barbosa.pdf: 276653 bytes, checksum: a9f791eff7c92249a8f1130d3429808c (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectCrime ambientalpt_BR
dc.subjectPoder de políciapt_BR
dc.titleA eficácia do sistema repressivo brasileiro nos crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998)pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2012en_US
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