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dc.contributor.authorLins Neto, Inácio Palen_US
dc.date.accessioned2012-09-18T19:51:04Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:02:38Z-
dc.date.available2012-09-18T19:51:04Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:02:38Z-
dc.date.issued2012en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/555-
dc.description.abstractEsse trabalho tem por objetivo esgotar a discussão sobre a competência para os crimes de pedofilia na internet, previsto nos artigos 241 e seguintes na Lei 8.069/90, conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Serão tratados a evolução dessas normas penais até o momento em que descrevem sua incidência na modalidade de cibercrime, ou seja, cometidos à distância com o recurso tecnológico como modus operandi. Oportunidade que também será abordado o momento da consumação deste delito cibernético. O estudo aborda o local do crime, para o fim de fixar os critérios de determinação da competência para o processo e julgamento do delito em análise.-
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemary Tourinho Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2012-09-18T19:51:04Z No. of bitstreams: 1 20610728_Inácio Neto.pdf: 492040 bytes, checksum: ce9e9f6861c03674c4102967930fa773 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2013-05-09T20:02:38Z (GMT). No. of bitstreams: 3 20610728_Inácio Neto.pdf.txt: 205240 bytes, checksum: 5666f8572f846c2c80bfda61e14fd337 (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) 20610728_Inácio Neto.pdf: 492040 bytes, checksum: ce9e9f6861c03674c4102967930fa773 (MD5) Previous issue date: 2012-05en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPornografia infantilpt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectPedofiliapt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectCibercrimept_BR
dc.subjectCooperação internacionalpt_BR
dc.titleCompetência nos cibercrimes de pedofilia: aplicação da lei penal no espaço e a necessidade de cooperação internacionalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2012-05en_US
dc.identifier.orientadorBastos, Marcus Vinícius Reispt_BR
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