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dc.contributor.advisorOtto, Samira-
dc.contributor.authorMendes, Fábio Vargasen_US
dc.date.accessioned2012-05-30T23:14:01Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:02:42Z-
dc.date.available2012-05-30T23:14:01Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:02:42Z-
dc.date.issued2011en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/582-
dc.description.abstractTrata-se da questão referente às imunidades que fazem jus os agentes diplomáticos e os consulares. Tem por objetivo analisar casos em que fica afasta a imunidade de jurisdição dos agentes, bem como outras imunidades a que estes tem direito. Realizando análise de casos e julgados de como vem a jurisprudência brasileira entendendo estes aspectos. Esta análise tem como base as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 bem como, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 e o entendimento doutrinário a cerca do assunto. Por último faz-se uma breve análise em relação à três casos: compra e venda de veículos de propriedade das embaixadas por parte dos agentes diplomáticos; o nãopagamento de multas de trânsito; e, a questão relacionada às indenizações por danos decorrentes de acidentes, notadamente acidentes de trânsito.-
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca Reitor João Herculino (biblioteca@uniceub.br) on 2012-05-30T23:14:01Z No. of bitstreams: 1 20882378.pdf: 630734 bytes, checksum: 827bf474473aaba8df8b6257d66ebece (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectImunidade de jurisdiçãopt_BR
dc.subjectDireito internacional públicopt_BR
dc.subjectAgente diplomáticopt_BR
dc.subjectAgente consularpt_BR
dc.subjectAto de impériopt_BR
dc.subjectAto de gestãopt_BR
dc.titleA imunidade de agentes diplomáticos e consulares: da impunidade à responsabilidadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2012-05-30en_US
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